AREsp 1781161 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (incidência de Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (incidência de Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
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