AREsp 1782313 - DECISAO

AREsp 1782313 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 211), conforme exigem os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como o princípio...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 maioração de honorários sucumbenciais em 10% se previamente fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 211), conforme exigem os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como o princípio da dialeticidade; decidiu-se também pela majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente nas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.