AREsp 1820506 - DECISAO

AREsp 1820506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão baseada no art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de forma genérica, sem especificação dos incisos supostamente violados, configurando a hipótese de aplicação da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FATIMA REGINA DE ANDRADE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Notificação Postal Versus Publicação Em Diário Oficial, Aplicação Da Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Admissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Notificação Postal Versus Publicação Em Diário Oficial Aplicação Da Súmula 284/stf

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Parties

FATIMA REGINA DE ANDRADE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 validade da notificação pessoal/por carta em relação ao AIIM nº 4.050.877-8
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão baseada no art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de forma genérica, sem especificação dos incisos supostamente violados, configurando a hipótese de aplicação da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.