AREsp 1832142 - DECISAO

AREsp 1832142 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido, sendo aplicáveis os óbices previstos nas Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: HONORIO PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Perícia Judicial, Livre Convencimento Motivado, Esclarecimentos Periciais, Súmulas Vinculantes E Ônus De Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Perícia Judicial Livre Convencimento Motivado Esclarecimentos Periciais Súmulas Vinculantes E Ônus De Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HONORIO PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 371 do CPC (livre convencimento motivado)
  2. 2 direito das partes a formular quesitos suplementares e dever do perito de prestar esclarecimentos (arts. 469 e 477 do CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento das questões perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido, sendo aplicáveis os óbices previstos nas Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.