AREsp 1849738 - DECISAO
Havendo equívoco no envio do agravo (art. 1.021 do CPC) ao Superior Tribunal de Justiça e sendo a competência para seu julgamento da instância a quo, e não havendo dúvida objetiva que justifique a fungibilidade, reconheceu-se erro grosseiro na interposição, determinando-se a baixa dos autos à origem para que esta...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo (fls. 510/513)
- Outcome
- Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 510/513.
- Legal Topics
- Admissão De Recurso Especial, Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc), Fungibilidade Recursal, Competência, Erro Grosseiro
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Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo (fls. 510/513)
Legal Issues
- 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
- 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade quando inexistir dúvida objetiva e houver erro grosseiro
- 3 Consequência de interposição equivocada de recurso diante de disposição legal expressa
Ratio Decidendi
Havendo equívoco no envio do agravo (art. 1.021 do CPC) ao Superior Tribunal de Justiça e sendo a competência para seu julgamento da instância a quo, e não havendo dúvida objetiva que justifique a fungibilidade, reconheceu-se erro grosseiro na interposição, determinando-se a baixa dos autos à origem para que esta aprecie o agravo.
Court Disposition
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 510/513.
Orders
- Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 510/513.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não admitiu o recurso especial (fls. 505/507). Contra essa decisão, a parte interpôs agravo, com fundamento no art. 1.021 do CPC, requerendo a revisão da referida decisão. É, no essencial, o relatório. Decido. Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Registre-se que é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/05/2020. Ante o exposto, determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 510/513. Publique-se. Intimem-se.