AREsp 1823319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: o dispositivo indicado pelo recorrente não oferecia comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF); a apreciação demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (produção e valoração da gravação, com oportunidade de manifestação das partes), o que inviabiliza o provimento na via escolhida (Súmula 283/STF). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: RODRIGO FERNANDES DA SILVA; Parquet/interveniente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Baseada No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Ato De Improbidade Administrativa (lei Nº 8.429/1992), Princípio Da Não Surpresa (arts. 9 E 10 Do Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Ato De Improbidade Administrativa (lei Nº 8.429/1992) +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERNANDES DA SILVA

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Parquet/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Baseada No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 926 do CPC (uniformização da jurisprudência)
  2. 2 violação dos arts. 9 e 10 do CPC (princípio da não surpresa)
  3. 3 violação do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (ausência de dano ao erário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: o dispositivo indicado pelo recorrente não oferecia comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF); a apreciação demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (produção e valoração da gravação, com oportunidade de manifestação das partes), o que inviabiliza o provimento na via escolhida (Súmula 283/STF). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.