AREsp 1822998 - DECISAO

AREsp 1822998 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao abatimento da franquia (art. 1.022 CPC) e que a matéria relativa ao descumprimento contratual e à validade do termo aditivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No Stj, Conhecimento Parcial E Decisão Sobre Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Cláusula De Gerenciamento De Risco, Vigência De Apólice, Termo Aditivo, Indenização Securitária, Franquia, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Admissão De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Cláusula De Gerenciamento De Risco +5 more

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No Stj, Conhecimento Parcial E Decisão Sobre Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao abatimento da franquia (art. 1.022 CPC)
  2. 2 existência ou não de obrigação de indenizar diante do descumprimento contratual pelo segurado (arts. 757, 759 e 760 do CC)
  3. 3 validade e vigência de termo aditivo/endosso e sua emissão antes ou depois do sinistro

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao abatimento da franquia (art. 1.022 CPC) e que a matéria relativa ao descumprimento contratual e à validade do termo aditivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.