AREsp 1788949 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
3. 3 inviabilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, inaplicabilidade de matéria constitucional em recurso especial, Súmula 280/STF e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando aplicável, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).