AREsp 1829231 - DECISAO

AREsp 1829231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de não conhecimento do recurso especial em razão de ausência de documento oficial que comprovasse a tempestividade do recurso, configurando falta de pressupostos de admissibilidade e impedindo o reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: OVEST ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Tempestividade, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissão De Recurso Especial Tempestividade Agravo De Instrumento Súmula 7/stj

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Parties

OVEST ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 reabertura de prazo recursal
  3. 3 pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de não conhecimento do recurso especial em razão de ausência de documento oficial que comprovasse a tempestividade do recurso, configurando falta de pressupostos de admissibilidade e impedindo o reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.