AREsp 1808478 - DECISAO

AREsp 1808478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por faltar o cotejo analítico exigido, impossibilitando a demonstração da divergência enfrentada pelo acórdão recorrido em relação aos paradigmas indicados.

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Parties
Agravante/recorrente: CS2 TOYS COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS INFANTIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Suspensão De Processos (tese 987 Do Stj), Bloqueio De Ativos Financeiros
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Suspensão De Processos (tese 987 Do Stj) Bloqueio De Ativos Financeiros

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Parties

CS2 TOYS COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS INFANTIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.037, II, do CPC
  2. 2 Legalidade do bloqueio e levantamento de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial em execução fiscal após suspensão determinada pela tese 987 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por faltar o cotejo analítico exigido, impossibilitando a demonstração da divergência enfrentada pelo acórdão recorrido em relação aos paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.