AREsp 1793455 - DECISAO

Verificada omissão não sanada no acórdão quanto ao art. 426 do Código Civil, houve negativa de prestação jurisdicional, o que impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando que a Corte local analise a questão.

Parties: Agravante: Yvone Barbosa; Requeridas: Requeridas; Autor: Autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome: agravo conhecido e provido
Legal Topics: Admissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Nulidade De Cláusula Contratual

Direito Processual Civil Direito Civil Admissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Nulidade De Cláusula Contratual

Case Brief

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Parties

Yvone Barbosa

Agravante

Requeridas

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

1 omissão no acórdão quanto ao art. 426 do Código Civil
2 natureza vinculada dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
3 negativa de prestação jurisdicional e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

Cassar o acórdão prolatado nos embargos de declaração de fls. 566-568 (e-STJ).
Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão relativa ao art. 426 do Código Civil e proceda ao julgamento dos embargos de declaração.