AREsp 1691338 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se a incidência da Súmula 7/STJ e observando-se o dever processual previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973, art. 932, III, do Novo CPC, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: GABRIEL TILLI POLITANO; Agravante: ANDREA DE LARA FERNANDES POLITANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
GABRIEL TILLI POLITANO
Agravante
ANDREA DE LARA FERNANDES POLITANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 aplicação do art. 932, III, do Novo CPC e do art. 544, §4º, I, do CPC/1973
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se a incidência da Súmula 7/STJ e observando-se o dever processual previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973, art. 932, III, do Novo CPC, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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