AREsp 1842463 - DECISAO

AREsp 1842463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a alegada violação constitucional (art.5º, LV) não é matéria adequada à via especial, sendo própria do recurso extraordinário ao STF; igualmente, não houve identidade fática adequada para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88.

Parties
Agravante: PATRICIA BARBOSA DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Valoração Da Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Contratos Prestação De Serviços Educacionais Admissão De Recurso Especial Valoração Da Prova Testemunhal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

PATRICIA BARBOSA DE MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 444 e 445 do CPC quanto à valoração da prova testemunhal
  2. 2 alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88 quanto ao direito à ampla defesa e ao contraditório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação à reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a alegada violação constitucional (art.5º, LV) não é matéria adequada à via especial, sendo própria do recurso extraordinário ao STF; igualmente, não houve identidade fática adequada para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.