AREsp 1877355 - DECISAO

AREsp 1877355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova de autoria e materialidade), procedimento vedado pela Súmula n. 7 deste STJ, sendo as conclusões do Tribunal de origem amparadas em prova documental e testemunhal...

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Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO SOUSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova De Autoria, Art. 386, V, CPP
Direito Penal Processo Penal Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova De Autoria Art. 386, V, CPP

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Parties

RODRIGO SOUSA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 386, V, do CPP por ausência de prova de autoria
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova de autoria e materialidade), procedimento vedado pela Súmula n. 7 deste STJ, sendo as conclusões do Tribunal de origem amparadas em prova documental e testemunhal constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.