REsp 1707527 - DECISAO

REsp 1707527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso interposto pela autarquia previdenciária obteve provimento, reformando o acórdão recorrido ao afastar a possibilidade de cumulação dos benefícios quando ambos não forem anteriores à Lei n. 9.528/1997, de modo que o especial restou prejudicado, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: Júlia Cesária Paulino; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Cumulação De Auxílio Acidente Com Aposentadoria, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Do Benefício Por Comunicação De Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acidentário Admissão De Recurso Especial Cumulação De Auxílio Acidente Com Aposentadoria Juros De Mora Honorários Advocatícios Termo Inicial Do Benefício Por Comunicação De Acidente De Trabalho

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Parties

Júlia Cesária Paulino

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando ambos não são anteriores à Lei 9.528/1997
  3. 3 determinação do termo inicial do benefício por comunicação de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso interposto pela autarquia previdenciária obteve provimento, reformando o acórdão recorrido ao afastar a possibilidade de cumulação dos benefícios quando ambos não forem anteriores à Lei n. 9.528/1997, de modo que o especial restou prejudicado, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.