AREsp 1933073 - DECISAO

AREsp 1933073 - DECISAO

Houve equívoco em remeter os autos ao STJ, pois a competência para apreciar o agravo interno é da instância a quo; além disso, não estão presentes os requisitos da fungibilidade recursal (dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro e observância do prazo), motivo pelo qual se determina a baixa dos autos à origem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Interposição De Agravo Contra Decisão Da Vice Presidência Do TRF3 Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc), Fungibilidade Recursal, Competência Para Julgamento
Processo Civil Competência Admissão De Recurso Especial Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) Fungibilidade Recursal Competência Para Julgamento

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Interposição De Agravo Contra Decisão Da Vice Presidência Do TRF3 Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo interno
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 remessa indevida dos autos ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Houve equívoco em remeter os autos ao STJ, pois a competência para apreciar o agravo interno é da instância a quo; além disso, não estão presentes os requisitos da fungibilidade recursal (dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro e observância do prazo), motivo pelo qual se determina a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 432/437.
  • Publique-se.