AREsp 1969736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque, quanto à segunda questão suscitada, houve ausência de prequestionamento pela corte de origem...

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Parties
Agravante: PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Legitimidade Passiva, Empréstimo Consignado, Venda Casada, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Constitucional (recursos) Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +4 more

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Parties

PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 374, II e III do CPC (devolução de valores descontados a título de mensalidade da ASJ)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 337, XI do CPC (ilegitimidade para proceder à exclusão e devolução do valor da mensalidade da ASJ)
  3. 3 ausência de demonstração clara e particularizada da violação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque, quanto à segunda questão suscitada, houve ausência de prequestionamento pela corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.