AREsp 1863181 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por CDR - Centro de Distribuição de Resíduos S/A contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim em entado (fl. 520): DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO (art. 1.040, inciso II, do CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devolução dos autos à turma julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do REsp nº 1.850.512/SP, (Tema nº 1.076/STJ) - Reconhecimento de que a apreciação equitativa é restrita, apenas, às hipóteses do art. 85, § 8º, do CPC - Alteração do julgamento anterior, adequando-se na forma do art. 1.040, II, do CPC, com a fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC - Precedentes. - Adequado o julgado, mantido o não conhecimento do recurso adesivo, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo da ré e ao reexame necessário. Opostos embargos declaratórios pela parte agravada, foram rejeitados (fls. 530/532): Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 997,§ 1º, do CPC. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Este relator, ao examinar o recurso especial manejado pelo Município de São Paulo e outro, determinou o retorno nos autos à origem, onde, nos termos do art. 1.030 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, frente ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.255, afetado ao regime de repercussão geral. Nesse contexto, ante a impossibilidade de cisão do julgamento, o presente recurso especial não deverá ser examinado neste momento processual, sendo imperioso aguardar o esgotamento da instância ordinária para o outro recorrente, antes de ser submetido a este Superior Tribunal de Justiça. ANTE O EXPOSTO, determino o sobrestamento do recurso especial manejado por CDR - Centro de Distribuição de Resíduos S/A, até que o Tribunal a quo realize o juízo previsto no art. 1.030 do CPC , ficando prejudicada, neste momento processual, a análise do recurso. Publique-se. EMENTA