AREsp 2511808 - DECISAO

AREsp 2511808 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem de forma específica, deixando de rebater a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF quanto à alegação de omissão por não indicação do art. 1.022 II do CPC; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: parte agravante; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Omissão De Julgamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Omissão De Julgamento Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em relação ao art. 169 do CPC e à suposta omissão por não indicação do art. 1.022 II do CPC
  3. 3 Inviabilidade do agravo por falta de impugnação específica, na forma da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem de forma específica, deixando de rebater a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF quanto à alegação de omissão por não indicação do art. 1.022 II do CPC; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.