AREsp 2594936 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ; por isso, não se conhece do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e...

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Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE DO AMARAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Insuficiência De Provas +2 more

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Parties

FABIO HENRIQUE DO AMARAL

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 386, VII e 621, I do Código de Processo Penal
  2. 2 Insuficiência de provas para configuração do tráfico de drogas
  3. 3 Admissão de recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ; por isso, não se conhece do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.