AREsp 2603771 - DECISAO
Não conhecer do agravo, porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, em especial a conclusão de que o recurso especial não constitui meio adequado para exame de suposta violação constitucional; aplica-se,...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Município de Praia Norte; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Competência Do STF, Art. 489 Do CPC, Art. 93, Inciso IX, CF, Art. 102, Inciso III, Alínea a, Art. 932, III, CPC
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Município de Praia Norte
Agravante
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Agravado
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo impugna suficientemente os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao exame do art. 489 do CPC
- 3 Se o recurso especial é meio adequado para exame de suposta violação constitucional
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo, porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, em especial a conclusão de que o recurso especial não constitui meio adequado para exame de suposta violação constitucional; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Município de Praia Norte, desafiando decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do E stado do Tocantins, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 489 do CPC, uma vez que "ao suscitar negativa de prestação jurisdicional, não explicita qual seria o argumento, prova ou questão relevante ao julgamento da lide que deixou de ser enfrentada peloacórdão recorrido"; e (II) "Quanto à suposta contrariedade ao artigo 93, IX, da CF, é necessário esclarecer que o presente recurso não constitui meio adequado para o exame e análise de suposta violação a normas constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal por meio do art. 102,inciso III, alínea "a", da Constituição Federal". É o relatório. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, que o recurso especial "não constitui meio adequado para o exame e análise de suposta violação a normas constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal". Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA