AREsp 2808783 - DECISAO

AREsp 2808783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos dos autos; a alteração desse entendimento exigiria reexame de questão fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado nas hipóteses de cabimento do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, foram majorados honorários em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissão De Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 51, IV e §1º, III do CDC
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos dos autos; a alteração desse entendimento exigiria reexame de questão fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado nas hipóteses de cabimento do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, foram majorados honorários em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15