AREsp 2485788 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a adesão a programa de parcelamento fiscal pressupõe reconhecimento/confissão da dívida, situação que implicaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: Pastificio Selmi S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Interesse De Agir, Adesão a Programa De Parcelamento Fiscal, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Agravo (art. 545 Do Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Interesse De Agir Adesão a Programa De Parcelamento Fiscal Prequestionamento +2 more

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Parties

Pastificio Selmi S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe extinção do processo por ausência de interesse de agir em razão da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal
  2. 2 Se a decisão que não admite recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o agravo é inviável por não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a adesão a programa de parcelamento fiscal pressupõe reconhecimento/confissão da dívida, situação que implicaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.