AREsp 3081485 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as matérias relativas à prova de residência e à demonstração dos prejuízos restam inviabilizadas para...
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- Parties
- Agravante: Sabina Chaves dos Santos Prata; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
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Parties
Sabina Chaves dos Santos Prata
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Recorrido
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
- 2 incidência da Súmula 83/STJ em relação ao art. 103, § 3º, do CDC
- 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de exame de matéria fático-probatória (localização e período de moradia; necessidade de prova dos prejuízos)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as matérias relativas à prova de residência e à demonstração dos prejuízos restam inviabilizadas para exame no especial por força da Súmula 7/STJ, e a alegada violação ao art. 103, § 3º, do CDC foi tratada com base na Súmula 83/STJ, razão pela qual não houve admissibilidade do recurso.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Sabina Chaves dos Santos Prata , desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não admitiu recurso especial por entender que: (I) não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, (II) incide a Súmula 83/STJ com relação à alegada violação ao art. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor; e (III) o óbice da Súmula 7/STJ impede a análise das teses acerca da (III.a) localização e período de moradia da parte ora agravante e (III.b) necessidade de prova dos prejuízos efetivamente sofridos. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar, particularizadamente, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ com relação à impossibilidade de análise das teses que versam sobre a comprovação de residência no local durante o período em que foi caracterizado o dano e sobre o ônus da prova do prejuízo sofrido. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. EMENTA