AREsp 3069791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, em razão da falta de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado; além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Restituição De Tributos, Retido Na Fonte, Massa Falida, Súmula 417 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Restituição De Tributos Retido Na Fonte Massa Falida +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdão recorrido e acórdão paradigmático quanto à interpretação dos arts. 85 e 86 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Se a efetiva arrecadação pela massa falida é condição necessária para a procedência do pedido de restituição formulado pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, em razão da falta de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado; além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem