AREsp 3156033 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ADILSON DOS SANTOS CONCEICAO DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APELAÇÃO CÍVEL. O JULGADOR É O DESTINATÁRIO DA PROVA E A ELE CABE OBSERVAR A SUA CONVENIÊNCIA, NECESSIDADE E UTILIDADE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA (ART. 370 DO CPC). CASO EM QUE NÃO RESTA CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL, O QUE TORNA POSSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO (ART. 355, I, DO CPC). MANTIDO O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE PARCELAS TRABALHISTAS, PORQUANTO TÍPICAS DAS RELAÇÕES CELETISTAS, QUE SÃO REGIDAS POR LEGISLAÇÃO ESTRANHA À RELAÇÃO ESTATUTÁRIA, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR FOI CONTRATADO COMO SERVIDOR TEMPORÁRIO PELO MUNICÍPIO. INEXISTINDO PROVA DOS ALEGADOS DANOS MORAIS, NÃO HÁ FALAR EM INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. MAJORADA A VERBA HONORÁRIA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÃO DESPROVIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz afronta ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de reconhecimento da nulidade processual do julgamento imediato sem instrução probatória, em razão de se tratar de pedido de assédio moral cuja demonstração é eminentemente fática e dependente de prova testemunhal, trazendo a seguinte argumentação: 8) O acórdão proferido pelo TJRS afronta o art. 373, inciso I, entendeu nessa parte que desconstituir a sentença de primeiro grau iria apenas procrastinar a lide (fl. 120). 9) Ocorre que o feito envolve pedido de assedio moral, cuja prova é eminentemente fática, ou seja, desconstituir a sentença, retornando o autos ao juízo de origem para viabilizar audiência de instrução é fundamental (fl. 120). 11) O magistrado cível ao receber o processo IMEDIATAMENTE prolatou a sentença, contudo existe pedido de assédio moral cuja prova testemunhal é fundamental para sua caracterização (fl. 120). 12) o RECORRENTE tem a obrigação processual de mostrar o assedio que sofreu, contudo, a ampla defesa está lhe sendo caçada (fl. 120). 13) Assim, imperioso seja reconhecida a nulidade processual desde a prolação da sentença de primeiro grau, abrindo-se prazo para arrolar testemunhas e instruir o feito (fl. 120). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento do(s) artigo(s) de lei federal apontado(s) como violado(s), porquanto não houve o devido e necessário debate a respeito deste(s) dispositivo(s) no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual "ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, nem sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF" (REsp n. 2.002.429/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.837.090/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 1.879.371/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.491.927/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.112.937/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.522.805/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Inicialmente rejeito a preliminar de nulidade da sentença em face da não produção de prova testemunhal para provar o alegado assédio moral. pois como se sabe o juiz é o destinatário da prova. A esse respeito, dispõe o art. 370 do CPC: Art. 370 - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único - O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Dessa forma, no caso sub judice, a prova pretendida pelo autor não possui qualquer proveito prático, além de procrastinar a prestação jurisdicional, comprometendo o princípio da razoável duração do processo, o que autoriza o julgamento antecipado do pedido (art. 355, I 1 , do CPC) (fl. 112). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à necessidade ou não de dilação probatória demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido: "Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula nº 7/STJ". (AgInt no AREsp n. 2.541.210/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.) Na mesma linha: "XI - Para acolhimento da pretensão recursal, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, a fim de compreender pela necessidade da produção probatória sobre os específicos fatos alegados como essenciais à demonstração da tese sustentada pela parte recorrente, mas que foram descartados para o deslinde da controvérsia pelo julgador a quo. XII - Não cabe, assim, o conhecimento da pretensão recursal, porque exigiria a revisão de juízo de fato exarado pelas instâncias ordinárias sobre o alegado cerceamento da produção probatória, o que é inviável em recurso especial. Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ". (AgInt no REsp n. 2.031.543/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 9/12/2024.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.714.570/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.542.388/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.683.088/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 29/11/2024; e AgInt no AREsp n. 2.578.737/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 25/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA