AREsp 3121981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não se verificou omissão notória no acórdão do Tribunal de origem quanto às teses defensivas (art. 619 CPP/art. 1.022 CPC); a valoração dos bens constantes do laudo (R$ 130,00, produtos novos) foi questão fático-probatória cuja reavaliação é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: VANDERLEI APARECIDO FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP / Art. 1.022 Do CPC, Omissão No Acórdão, Princípio Da Insignificância, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX Crfb)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissão De Recurso Especial Art. 619 Do CPP / Art. 1.022 Do CPC Omissão No Acórdão Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

VANDERLEI APARECIDO FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 valoração dos bens subtraídos e aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não se verificou omissão notória no acórdão do Tribunal de origem quanto às teses defensivas (art. 619 CPP/art. 1.022 CPC); a valoração dos bens constantes do laudo (R$ 130,00, produtos novos) foi questão fático-probatória cuja reavaliação é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.