REsp 1737875 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem admitiu o recurso especial (tornando o agravo desnecessário) e porque o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; aplica-se por analogia a vedação constante nas Súmulas 292 e 528/STF.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO RUSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Admissão Do Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Aplicação De Súmulas
Case Brief
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Parties
FRANCISCO RUSSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando o tribunal de origem admite parcialmente o recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem admitiu o recurso especial (tornando o agravo desnecessário) e porque o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; aplica-se por analogia a vedação constante nas Súmulas 292 e 528/STF.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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