AREsp 2524073 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ; não tendo a agravante demonstrado dissenso da jurisprudência do STJ, aplica-se a vedação da...

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Parties
Agravante: Regiane da Silva Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Carência De Ação, Prescrição, Inépcia Da Inicial, Ocupação Irregular De Bem Público, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Carência De Ação Prescrição +4 more

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Parties

Regiane da Silva Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto a matérias alinhadas à jurisprudência do STJ
  3. 3 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ; não tendo a agravante demonstrado dissenso da jurisprudência do STJ, aplica-se a vedação da Súmula 83/STJ ao reexame das matérias apontadas, justificando o não conhecimento do recurso e a condenação em honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, observada a assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecimento do agravo (decisão não conhecida).
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.