AREsp 2749803 - DECISAO

AREsp 2749803 - DECISAO

Diante dos argumentos apresentados pelo agravante, o Tribunal entendeu ser hipótese de novo exame da admissão do apelo especial e, com fundamento no art. 259, § 3º, do RI/STJ, deu provimento ao agravo interno para reconsiderar e tornar sem efeito a decisão impugnada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1.156-1.157, tornando-a sem efeito.
Legal Topics
Admissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno, Reconsideração De Decisão
Processo Recursos Admissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno Reconsideração De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência de impugnação específica da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de novo exame da admissão do apelo especial
  3. 3 reconhecimento de hipótese para reconsideração da decisão de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Diante dos argumentos apresentados pelo agravante, o Tribunal entendeu ser hipótese de novo exame da admissão do apelo especial e, com fundamento no art. 259, § 3º, do RI/STJ, deu provimento ao agravo interno para reconsiderar e tornar sem efeito a decisão impugnada.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1.156-1.157, tornando-a sem efeito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.