AREsp 1837146 - DECISAO

AREsp 1837146 - DECISAO

Havendo equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça e sendo a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC da instância a quo, determina-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo; o princípio da fungibilidade não se aplica na ausência de dúvida objetiva e diante de erro grosseiro na interposição do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Autos Remetidos Ao Superior Tribunal De Justiça; Determinada Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 221/234.
Legal Topics
Admissão Do Recurso Especial, Agravo (art. 1.021 Do Cpc), Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso
Processo Civil Recursos Competência Admissão Do Recurso Especial Agravo (art. 1.021 Do Cpc) Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Autos Remetidos Ao Superior Tribunal De Justiça; Determinada Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro na interposição de recurso
  3. 3 consequências da interposição equivocada de recurso quando há disposição legal expressa

Ratio Decidendi

Havendo equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça e sendo a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC da instância a quo, determina-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo; o princípio da fungibilidade não se aplica na ausência de dúvida objetiva e diante de erro grosseiro na interposição do recurso.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 221/234.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 221/234.
  • Publique-se.