REsp 1818149 - DECISAO

REsp 1818149 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a previsão estatutária de processo seletivo não viola o princípio da livre adesão e que o acórdão estadual estava em desconformidade com a jurisprudência desta Corte; por esse motivo deu provimento ao recurso especial, julgou improcedente o pedido inicial e inverteu os ônus da sucumbência.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial; julgamento improcedente do pedido inicial; inversão dos ônus da sucumbência.
Legal Topics
Admissão Em Cooperativa, Processo Seletivo Estatutário, Livre Adesão, Impossibilidade Técnica, Sucumbência
Direito Cooperativista Direito Civil Processo Civil Admissão Em Cooperativa Processo Seletivo Estatutário Livre Adesão Impossibilidade Técnica Sucumbência

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de processo seletivo para ingresso em cooperativa médica
  2. 2 compatibilidade das regras estatutárias com a Lei nº 5.764/71
  3. 3 prevalência da jurisprudência desta Corte sobre acórdãos estaduais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a previsão estatutária de processo seletivo não viola o princípio da livre adesão e que o acórdão estadual estava em desconformidade com a jurisprudência desta Corte; por esse motivo deu provimento ao recurso especial, julgou improcedente o pedido inicial e inverteu os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial; julgamento improcedente do pedido inicial; inversão dos ônus da sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Julgar improcedente o pedido inicial.