REsp 2187056 - DECISAO

REsp 2187056 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque é incabível contra decisão que admite parcialmente o Recurso Especial na origem, havendo falta de interesse recursal da agravante e ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e súmulas aplicáveis (292...

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Parties
Agravante: ANA PAULA CALCAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissão Parcial Do Recurso Especial, Falta De Interesse Recursal, Súmulas 292 E 528/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Processo Administrativo Disciplinar, Pena De Demissão, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade
Processual Civil Processual Administrativo Admissão Parcial Do Recurso Especial Falta De Interesse Recursal Súmulas 292 E 528/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +3 more

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Parties

ANA PAULA CALCAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente o Recurso Especial na origem
  2. 2 incidência analógica das Súmulas 292 e 528 do STF
  3. 3 inviabilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque é incabível contra decisão que admite parcialmente o Recurso Especial na origem, havendo falta de interesse recursal da agravante e ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e súmulas aplicáveis (292 e 528/STF; Súmula 182/STJ). Além disso, o Recurso Especial não foi conhecido na Corte de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial de fls. 906-910.
  • Publique-se.