REsp 1997780 - DECISAO

REsp 1997780 - DECISAO

Por aplicação do entendimento consolidado de que a admissão parcial do recurso especial acarreta efeito devolutivo integral, as demais questões suscitadas no recurso (não admitidas na origem) ficarão para apreciação desta Corte no julgamento do recurso especial; assim, falta interesse recursal no agravo quanto às...

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Parties
Agravante: JOSÉ ORESTE BOZELLI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissão Parcial Do Recurso Especial, Efeito Devolutivo Integral, Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Causa De Aumento Do Art. 12, I, Lei N. 8.137/1990, Responsabilidade Penal E Art. 13 Do CP, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 292 E 528 Do STF
Direito Penal Processo Penal Admissão Parcial Do Recurso Especial Efeito Devolutivo Integral Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Causa De Aumento Do Art. 12, I, Lei N. 8.137/1990 Responsabilidade Penal E Art. 13 Do CP Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOSÉ ORESTE BOZELLI

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 (causa de aumento por grave dano à coletividade)
  2. 2 Inépcia da denúncia e ausência de descrição da conduta (art. 41 do CPP)
  3. 3 Alegada responsabilidade objetiva/ausência de concurso (art. 13 do CP)

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado de que a admissão parcial do recurso especial acarreta efeito devolutivo integral, as demais questões suscitadas no recurso (não admitidas na origem) ficarão para apreciação desta Corte no julgamento do recurso especial; assim, falta interesse recursal no agravo quanto às partes não admitidas, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.