AREsp 2873794 - DECISAO

AREsp 2873794 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que rejeitou a admissibilidade do recurso especial com base na Súmula n. 83 do STJ, tampouco trouxe precedentes contemporâneos ou distinguiu os precedentes indicados, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Correção Monetária, Temas 810 STF E 1.170 RG
Processo Civil Previdenciário Admissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Correção Monetária Temas 810 STF E 1.170 RG

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por fundamento de harmonia jurisprudencial (Súmula 83 do STJ)
  2. 2 ônus de demonstrar precedentes contemporâneos ou distinguir precedentes para impugnar decisão de inadmissão
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que rejeitou a admissibilidade do recurso especial com base na Súmula n. 83 do STJ, tampouco trouxe precedentes contemporâneos ou distinguiu os precedentes indicados, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.