AREsp 1919200 - DECISAO

AREsp 1919200 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que possibilasse regularização posterior; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE DOS SANTOS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissão De Recursos, Tempestividade, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Processual Penal Admissão De Recursos Tempestividade Recurso Especial Agravo

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Parties

JOSE DOS SANTOS FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que possibilasse regularização posterior; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se