REsp 1943214 - DECISAO

REsp 1943214 - DECISAO

O recurso especial foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem conforme art. 1.029, caput, do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Irregularidade De Interposição
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Procedimento Recursal
Processo Civil Admissibilidade Procedimento Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Irregularidade De Interposição

Legal Issues

  1. 1 interposição direta do recurso especial no STJ em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem conforme art. 1.029, caput, do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.