AREsp 1900177 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, incorrendo em irregularidade de representação processual, e a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; com base em súmula e no regimento interno, decide-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties: Recorrente: BENEDITO NERI SANTIAGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BENEDITO NERI SANTIAGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 protocolização fora do prazo implicando preclusão temporal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...