AREsp 1914276 - DECISAO

AREsp 1914276 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo: o Ente Público foi intimado em 17/03/2020 e o recurso especial somente interposto em 15/06/2020, extrapolando o prazo de 30 dias úteis previsto nos arts. 183 e 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219, caput, do CPC; inexistência de comprovação de feriado local no ato impede regularização; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo: o Ente Público foi intimado em 17/03/2020 e o recurso especial somente interposto em 15/06/2020, extrapolando o prazo de 30 dias úteis previsto nos arts. 183 e 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219, caput, do CPC; inexistência de comprovação de feriado local no ato impede regularização; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...