AREsp 1828357 - DECISAO

AREsp 1828357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (não houve negativa de prestação jurisdicional), a parte recorrente não demonstrou de forma especifica como os dispositivos legais apontados foram violados, e não houve comprovação analítica da divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF, fazendo incidir a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação. Procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MANOEL G. FERNANDES EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Endossante De Cheque Prescrito, Ação Monitória
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Endossante De Cheque Prescrito +1 more

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Parties

MANOEL G. FERNANDES EIRELI - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e VI; art. 1.022, parágrafo único, II; art. 1.025, CPC/2015)
  2. 2 Legitimidade do endossante de cheque prescrito para figurar no polo passivo da ação monitória (arts. 114, 130, 354, 355 e 357, CPC/2015)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (não houve negativa de prestação jurisdicional), a parte recorrente não demonstrou de forma especifica como os dispositivos legais apontados foram violados, e não houve comprovação analítica da divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF, fazendo incidir a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação. Procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.