AREsp 1896571 - DECISAO

AREsp 1896571 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado no ato de sua interposição nem sanado o vício de preparo após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ATACADAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ATACADAO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo na interposição do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inércia da parte após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado no ato de sua interposição nem sanado o vício de preparo após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecimento do recurso
  • deserção do recurso por falta de preparo (Súmula n. 187 do STJ)