AREsp 1882343 - DECISAO

AREsp 1882343 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas, não sendo regularizado após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ que determina a deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; sendo que, havendo fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JRCA PARTICIPACOES E LOCACOES DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JRCA PARTICIPACOES E LOCACOES DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento inadequado
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas, não sendo regularizado após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ que determina a deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; sendo que, havendo fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso especial por falta de preparo
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça