AREsp 1478830 - DECISAO

AREsp 1478830 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem legitimamente exerceu o juízo de admissibilidade e fundamentou a inadmissão com base na consonância do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ e na incidência de súmulas; as agravantes, contudo, não impugnaram especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão denegatória (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ) nem demonstraram divergência jurisprudencial do STJ, nos termos exigidos, de modo que permaneceu incólume o fundamento que sustentou a inadmissão, atraindo a Súmula 182/STJ e o previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Usurpação De Competência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Mandado De Segurança Coletivo, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Administrativo Admissibilidade Usurpação De Competência Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 123/stj +5 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência do tribunal de origem para exame de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das súmulas do STJ (83, 7, 123, 182) como fundamento de indeferimento
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem legitimamente exerceu o juízo de admissibilidade e fundamentou a inadmissão com base na consonância do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ e na incidência de súmulas; as agravantes, contudo, não impugnaram especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão denegatória (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ) nem demonstraram divergência jurisprudencial do STJ, nos termos exigidos, de modo que permaneceu incólume o fundamento que sustentou a inadmissão, atraindo a Súmula 182/STJ e o previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.