AREsp 1115788 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, em especial a questão da apresentação intempestiva da emenda ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA ALAIDES DE OLIVEIRA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Agravo não conhecido (não provido)
- Legal Topics
- Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Tempestividade, Embargos De Declaração, Embargos Infringentes
Case Brief
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Parties
MARIA ALAIDES DE OLIVEIRA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ônus da dialeticidade)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, em especial a questão da apresentação intempestiva da emenda ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido (não provido)
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Publique-se
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