AREsp 1856642 - DECISAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial não conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento quanto aos arts. 489, 491 e 492 do CPC/2015, impedindo o conhecimento da matéria apontada como violada.

Parties
Agravante: CARLOS DE OLIVEIRA PENTEADO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Rescisória Recursos Admissibilidade Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS DE OLIVEIRA PENTEADO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova pericial
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos da ação rescisória (art. 966 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento quanto aos arts. 489, 491 e 492 do CPC/2015, impedindo o conhecimento da matéria apontada como violada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC/2015.