AREsp 1865469 - DECISAO

AREsp 1865469 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; não se fixa honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Incidência Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursais Incidência Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao processo em razão da data de publicação do provimento impugnado
  3. 3 fixação de honorários recursais condicionada à existência de verba honorária fixada pelas instâncias ordinárias (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; não se fixa honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.