REsp 1944795 - DECISAO

REsp 1944795 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 (intimação em 29/10/2015 e interposição em 16/11/2015) e não houve comprovação do feriado local por documento oficial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VALDEMAR SOARES FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALDEMAR SOARES FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente à data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local para suspensão ou interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 (intimação em 29/10/2015 e interposição em 16/11/2015) e não houve comprovação do feriado local por documento oficial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.