REsp 1941760 - DECISAO

REsp 1941760 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão da ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e da irregularidade na representação processual, não sanada pela parte apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROBERTO ELIAS GABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação E Ausência De Cadeia Completa De Procurações
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Admissibilidade Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

ROBERTO ELIAS GABA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação E Ausência De Cadeia Completa De Procurações

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de sucumbência por intervenção recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e da irregularidade na representação processual, não sanada pela parte apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado