AREsp 1906129 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 03/04/2018; interposição em 25/04/2018), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: JULIO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Admissibilidade Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis