REsp 1942137 - DECISAO

REsp 1942137 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, apresentou preparo irregular e a parte não sanou o vício quando intimada, configurando deserção na forma da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo. Em razão desses fundamentos, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 preparo irregular e não regularizado após intimação
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, apresentou preparo irregular e a parte não sanou o vício quando intimada, configurando deserção na forma da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo. Em razão desses fundamentos, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça